Pensão por Morte: Quem Tem Direito e Como Conseguir?

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, fosse ele aposentado ou não na hora do óbito. Funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou salário.

A Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, fosse ele aposentado ou não na hora do óbito.

Vamos entender melhor como funciona a pensão por morte:

Quem tem direito à Pensão por Morte?

• Dependentes legalmente considerados: Isso inclui:

• Filhos do contribuinte com até 21 anos.

• Cônjuge ou companheiro em situação estável ou separado que recebia pensão alimentícia.

• A lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) divide os dependentes em três classes:

• Classe 1: Cônjuge, companheiro e filhos.

• Compreende o cônjuge, o companheiro (referente à união estável) e filhos não emancipados (menores de 21 anos) ou filhos de qualquer idade que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave. A necessidade econômica desses dependentes é presumida, ou seja, não é preciso comprovar a dependência deles para o INSS.

• Classe 2: Pais.

• Classe 3: Irmãos.
  

Requisitos para conseguir a Pensão por Morte:

• São necessárias apenas três comprovações:

• Atestado de óbito ou de morte presumida.

• Comprovar a qualidade de segurado do parente falecido.

Comprovar a qualidade de dependente das pessoas que vão receber o benefício.

Duração da Pensão por Morte:

• A duração varia conforme a idade do dependente:

• Idade de até 22 anos: direito a 3 anos de pensão.

• Idade entre 22 e 27 anos: direito a 6 anos de pensão.

• De 28 até 30 anos: direito a 10 anos de pensão.

• Entre 31 e 41 anos: direito a 15 anos de pensão.

• Entre 42 e 44 anos: direito a 20 anos de pensão.

• Idade de 45 anos ou mais: benefício vitalício.
  

Pensão por Morte Rural:

• Também existe uma modalidade específica para trabalhadores rurais, com regras diferenciadas. Se você se enquadra nessa categoria, é importante consultar as especificidades.
  

Lembrando que a Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas, e é essencial buscar informações atualizadas junto ao INSS ou a um advogado especializado para entender seus direitos e requisitos específicos.

O que é aposentadoria programada?

Aposentadoria Programada é um novo benefício criado pela Reforma da Previdência no Brasil.

Aposentadoria Programada é um novo benefício criado pela Reforma da Previdência no Brasil.

Aposentadoria Programada é um novo benefício criado pela Reforma da Previdência no Brasil. Ela substitui as outras modalidades “comuns” de aposentadoria, como Aposentadoria por Idade Urbana, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Pontos. A Aposentadoria Programada é direcionada somente para às pessoas que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a partir do dia 13/11/2019.

Os requisitos para a Aposentadoria Programada são:

Homem

• 65 anos de idade;

• 20 anos de tempo de contribuição;

• 180 meses de carência.

Mulher

• 62 anos de idade;

• 15 anos de tempo de contribuição;

• 180 meses de carência.

O valor da Aposentadoria Programada é calculado com base na média de todos os salários de contribuição do segurado desde julho de 1994, corrigidos monetariamente.

Cálculo do benefício

Ao atingir a idade e o tempo de contribuição mínimos, os trabalhadores do RGPS poderão se aposentar com 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho de 1994. A cada ano a mais de contribuição, além do mínimo exigido, serão acrescidos dois pontos percentuais aos 60%. Assim, para ter direito à aposentadoria no valor de 100% da média de contribuições, as mulheres deverão contribuir por 35 anos e os homens, por 40 anos.

O valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$ 5.839,45 por mês). O percentual do benefício recebido poderá ultrapassar 100% para mulheres que contribuírem por mais de 35 anos e para homens que contribuírem por mais de 40 anos – sempre limitado ao teto do RGPS.

A Nova Previdência muda a forma de calcular a aposentadoria. O valor será definido levando em consideração todas as contribuições feitas pelo segurado desde julho de 1994. Atualmente, o cálculo é feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas nesse mesmo período.

Para os servidores públicos federais que ingressaram na carreira a partir de 1° de janeiro de 2004, o cálculo do benefício será semelhante ao do Regime Geral ? com 20 anos de contribuição, 60% da média de todas as contribuições, aumentando dois pontos percentuais a cada ano a mais de contribuição (tanto homens quanto mulheres). Já para os que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ficará mantida a integralidade ? o valor da aposentadoria será o do último salário, desde que atendidos os requisitos das regras de transição.

Alíquotas

As alíquotas passarão a ser progressivas, ou seja, quem ganha mais pagará mais.

Para o RGPS

Até um salário mínimo: 7,5%

Entre um salário mínimo e R$ 2 mil: 9%

Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%

Para servidores públicos federais no RPPS da União

Até um salário mínimo: 7,5%

Entre um salário mínimo e R$ 2 mil: 9%Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%

Entre o teto do RGPS e R$ 10 mil: 14,5%

Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil: 16,5%

Entre R$ 20 mil e o teto constitucional: 19%

Acima do teto constitucional: 22%

As novas alíquotas somente entrarão em vigor em março de 2020, isto é, no quarto mês subsequente ao da data da publicação da emenda.

Importante ressaltar que as alíquotas passarão a incidir sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Assim, por exemplo, um trabalhador que ganha exatamente o teto do RGPS (R$ 5.839,35) pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%.

Pensão por morte

A Nova Previdência muda as regras para quem vai receber pensão por morte. O pagamento será de 50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% para cada dependente:

• 1 dependente: 60% da aposentadoria do(a) falecido(a)

• 2 dependentes: 70%

• 3 dependentes: 80%

• 4 dependentes: 90%

• 5 ou mais dependentes: 100%

Para os dependentes inválidos ou com deficiência grave, o pagamento será de 100% do valor da aposentadoria no Regime Geral, sem exceder o teto. No caso de servidores públicos da União, do valor que exceder o teto será pago 50% mais 10% por dependente.

Cônjuges ou companheiros de policiais e de agentes penitenciários que morrerem por agressão sofrida em decorrência do trabalho terão direito à pensão integral – valor correspondente à remuneração do cargo.

Limite e acúmulo de benefício

Nos casos em que a lei permitir acúmulo de benefício, serão pagos 100% do benefício de maior valor a que a pessoa tem direito, mais um percentual da soma dos demais. Esse percentual vai variar de acordo com o valor do benefício: 100% do valor até um salário mínimo; 60% do valor que estiver entre um e dois salários mínimos; 40% do que estiver entre dois e três salários; 20% entre três e quatro salários mínimos; e 10% do que ultrapassar quatro salários mínimos.

Exemplo: uma mulher que receba aposentadoria de R$ 2.500 mensais e fique viúva do marido que recebia aposentadoria de R$ 3.000. A viúva é a única dependente. Nesse caso, a aposentada continuaria recebendo integralmente a aposentadoria de R$ 2.500 (benefício de maior valor). Aplicando-se a nova regra da pensão por morte, seu valor passaria a ser de R$ 1.800,00 (60% do valor da aposentadoria do marido). Sobre esse valor são aplicadas as cotas de acúmulo do benefício, conforme explicado abaixo:

1 – Aposentadoria: R$ 2.500,00 (benefício mais vantajoso, pois tem valor maior que a pensão; continuará recebendo integral).

2 – Pensão: R$ 3.000,00 x 60% = R$ 1.800,00 ? R$ 998,00 (100% do salário mínimo) + (R$ 802,00 x 60%) = R$ 998,00 + R$ 481,20 = R$ 1.479,20

3 – Irá receber, na somatória dos dois benefícios, R$ 3.979,20 (R$ 2.500,00 + R$ 1.479,20).

REGRAS DE TRANSIÇÃO

A Nova Previdência também traz regras de transição para quem já está no mercado de trabalho, e é possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria.

No Regime Geral de Previdência Social, haverá cinco regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. Para os servidores públicos da União, haverá duas opções de transição.

RGPS:

Transição por sistema de pontos

Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para elas, e de 35 anos, para eles, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens.

Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. Assim, de imediato, as professoras poderão pedir aposentadoria a partir da soma de 81 pontos, desde que tenham o mínimo de 25 anos de contribuição, e os professores, com 91 pontos e, no mínimo, 30 anos de contribuição. Os pontos subirão até 92, para elas, e até 100, para eles.

Transição por tempo de contribuição e idade mínima

Por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens.

Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

Transição com fator previdenciário ? pedágio de 50%

Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar sem idade mínima, desde que contribua por mais um ano e meio (desse um ano e meio, um ano corresponde ao período que originalmente faltava para a aposentadoria; o meio ano adicional corresponde ao pedágio de 50%.)

O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário.

Transição com idade mínima e pedágio de 100%

Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Por exemplo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de pedágio), para requerer o benefício.

Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens).

Transição – Aposentadoria por idade (RGPS)

A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos.

O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens.

RPPS da União – Servidores Federais:

Transição por sistema de pontos e idade mínima

Servidores federais também poderão se aposentar pelo sistema de pontos, que exigirá 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (em 2019), desde que cumpram também o requisito de idade mínima, que começa em 56 anos para as mulheres e em 61 anos para os homens, em 2019 – passando para 57 e 62 anos, respectivamente, em 2022. A cada ano será exigido mais um ponto, chegando a 105 para os homens, em 2028, e a 100 para as mulheres, em 2033.

O tempo de contribuição mínimo será de 30 anos, para servidoras, e de 35 anos para servidores. Todos deverão ter, pelo menos, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Poderão se aposentar com o valor integral do último salário na ativa as mulheres que tiverem completado 62 anos e os homens a partir dos 65 anos, desde que tenham ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003. Para quem tiver ingressado a partir de 2004, o cálculo seguirá a regra geral da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 20 anos (tanto homens quanto mulheres).

Professores da educação básica terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição, e a pontuação partirá de 81 pontos para a professora e de 91 para o professor, aumentando um ponto, até atingir 92 para mulheres e 100 para homens. Para isso, esses professores deverão comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou nos ensinos fundamental e médio.

Transição com idade mínima e pedágio de 100%

Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para servidoras, a idade mínima será de 57 anos e para os servidores, de 60 anos. Também será necessário comprovar 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O benefício será equivalente à última remuneração, para quem tiver ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003, ou a 100% da média de todos os salários desde julho de 1994, para os que ingressaram a partir de 2004.

Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

Fonte: www.gov.br

A importância de realizar um planejamento previdenciário!

Entenda o que é o planejamento previdenciário e porque ele é tão importante.

Entenda o que é o planejamento previdenciário e porque ele é tão importante.

O que é o “Planejamento Previdenciário”?

É um estudo minucioso realizado de modo individual e personalizado, de toda a vida contributiva do segurado, onde o profissional especializado irá realizar um mapeamento da vida previdenciária do cliente, analisando o histórico de vínculos, bem como, as atividades/funções desenvolvidas pelo segurado em cada vínculo, os salários de contribuição, entre outros.

Realizar um planejamento previdenciário vai muito além de fazer a simples contagem do tempo contribuição do segurado, pois todas as possibilidades devem ser estudadas, visando trazer uma previsibilidade para o cliente, lhe mostrando qual o “melhor benefício”.

Em tese, o INSS deveria fazer essa análise quando é requerido o benefício administrativamente, afinal a legislação garante ao segurado o direito ao melhor benefício, todavia, essa análise quase nunca é feita pelo INSS, e muitos segurados não tem conhecimento dos seus direitos, o que acarreta enorme prejuízo no benefício.

Enquanto, o planejamento previdenciário consiste na organização de toda a documentação necessária para que o processo seja instruído de forma mais ágil e eficaz, assim como, para que o cliente almeje o tão sonhado benefício, mas não um benefício qualquer, e sim, o “melhor benefício” a que ele tem direito.

Renda Mensal Inicial – RMI

O planejamento de aposentadoria permite simular o valor da renda do primeiro mês. Isto significa que atrasar apenas alguns meses a inscrição na pensão pode, na verdade, duplicar o valor dos benefícios que um cliente recebe ao longo da vida. Como vimos, são inúmeros os benefícios de se planejar com um profissional capacitado antes de solicitar a pensão dos seus sonhos.

Com o planejamento você irá saber:

• qual o momento certo para requerer o benefício,

• garantir o benefício mais vantajoso possível,

• agilizar a análise no procedimento administrativo,

• ter em mãos toda a documentação necessária no momento da solicitação do benefício,

• possibilidade de corrigir as falhas no histórico de contribuições CNIS antes de requerer o benefício, entre outros.

Assim, podemos dizer que o planejamento previdenciário é uma medida preventiva e necessária para evitar erros.

Quando e quem procurar para realizar o planejamento previdenciário?

É recomendado que o planejamento previdenciário seja realizado o quanto antes, para garantir o melhor benefício, o cliente deverá providenciar várias documentações, dentre elas, muitas vezes, documentos de vínculos muito antigos, e o quanto antes começar a correr atrás, mais chances terá de obter êxito nessa busca.